Termo de compromisso de estágio

OAB-MS cria anuidade diferenciada para novos advogados

TST esclarece ônus pelo pagamento dos honorários periciais

Contribuição previdenciária pode ser cobrada sobre gratificações permanentes

Resolução nº 12, de 18/09/06

Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

Supermercado é condenado por discriminar ex-empregados

Fundadores da Igreja Renascer têm liminar negada no STJ

Nulidade da sentença proferida nos embargos de declaração. Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1

A teor do artigo 794 da CLT, a declaração de nulidade depende da existência de manifesto prejuízo aos litigantes.

Perícia médica após demissão não impede estabilidade

Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, é devida a estabilidade prevista na legislação previdenciária (Lei nº 8.213 de 1991), mesmo que a perícia médica ocorra após a extinção do contrato de trabalho.

Sócios de empresa obtêm habeas por descrição genérica em denúncia de crime tributário

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, invalidar denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Arthur Maurício de Lemos e Cláudio Arthur Moutinho Maurício.

Em Brasília, presidente da AMB lança campanha contra voto nulo

A iniciativa faz parte de amplo movimento conta a corrupção e pela ética na política, deflagrado pela AMB em agosto de 2005.

TST mantém demissão por justa causa de empregado da Sadia

Novo vírus usa eleições para se propagar

Empresas de TV a cabo podem cobrar pontos extras até julgamento da ação

Mulher poderá receber delação premiada

Concessão de livramento condicional

Entretanto, tal não merece prosperar, posto que o sentenciado preenche todos os requisitos legais exigíveis para o caso.

Estudante de jornalismo ganha diferenças salariais por exercer profissão

TRT determina reintegração de soropositivo

Se assume clientela, empresa é sucessora em processos trabalhistas

Estabilidade acidentária. Art. 118, da Lei nº 8.213/91. Doença do trabalho.